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Governança & Compliance

FDHL - Governança & Compliance

ESTAESTATUTO DE GOVERNANÇA, COMPLIANCE E TERMOS DE ADESÃO (FDHL.ORG)
1. Preâmbulo e Escopo de Atuação
O portal FDHL.ORG atua como uma plataforma de vitrine de alto nível, operando sob os pilares de Governança Corporativa, Compliance Transnacional e Critérios ESG (Environmental, Social, and Governance). Este ecossistema visa fomentar o Networking High-Level, o Matchmaking B2B e o Board Matching entre o Brasil e o mercado internacional, com especial ênfase na sinergia entre o mercado brasileiro e os padrões de excelência nórdicos.
Ao acessar, navegar ou cadastrar-se neste portal, o usuário (seja ele Consultor, Conselheiro, Fornecedor, Cliente ou Parceiro) adere de forma irrevogável e irretratável aos termos aqui estabelecidos, declarando plena ciência de que a permanência no grupo está condicionada à manutenção estrita de sua idoneidade técnica e ética.
2. Curadoria Exclusiva e Critérios de Seleção
A entrada no FDHL não é automática. Todos os membros e entidades listados passam por uma Curadoria de Due Diligence, que avalia:
  • Sustentabilidade: Foco nos pilares "E" (Ambiental) e "S" (Social), visando atender compradores internacionais que buscam diversificação segura da cadeia de suprimentos.
  • Soft Landing & Compliance UE: A consultoria de internacionalização oferecida pelo ecossistema garante que as empresas brasileiras cumpram os rigorosos padrões de conformidade da União Europeia.
  • Expertise em Board & CFO Advisory: Conexão de executivos financeiros e conselheiros focados em transparência radical, relatórios de impacto (ESG Reporting) e governança comparada.
3. Inexistência de Vínculo e Autonomia Jurídica
A participação neste grupo seleto de networking e exposição vitrine:
  • Não constitui vínculo empregatício entre a FDHL e os membros cadastrados, dada a ausência de subordinação e pessoalidade.
  • Não configura associação formal, parceria societária ou agenciamento, sendo cada pessoa física ou jurídica inteiramente responsável por suas próprias obrigações civis, fiscais, trabalhistas e previdenciárias.
  • Limitação de Responsabilidade: A FDHL atua como facilitadora de conexões (Matchmaker). Negociações e contratos derivados do networking dentro e fora da plataforma são de responsabilidade exclusiva das partes envolvidas.
4. Propriedade Intelectual, Direitos Autorais e Responsabilidade Autoral
A plataforma FDHL.ORG valoriza a produção intelectual de sua rede de especialistas e parceiros. Sobre obras literárias, artigos, pareceres, estudos e quaisquer conteúdos publicados no portal, estabelece-se que:
  • Titularidade e Créditos: A autoria de textos, artigos e obras literárias é de exclusividade de seus respectivos autores. O portal atua meramente como veículo de difusão e vitrine para tais produções, respeitando integralmente os direitos morais e patrimoniais previstos na Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98).
  • Responsabilidade de Conteúdo: Toda e qualquer opinião, dado ou tese defendida em artigos e publicações é de inteira e exclusiva responsabilidade do autor. A FDHL não endossa necessariamente as opiniões expressas, nem se responsabiliza por eventuais omissões ou erros técnicos nos conteúdos produzidos pelos membros.
  • Originalidade: Ao publicar conteúdos no portal, cada membro declara ser o detentor dos direitos autorais ou possuir autorização legal para fazê-lo, garantindo a inexistência de plágio e isentando a FDHL de qualquer responsabilidade perante terceiros.
  • Licença de Exibição: Autores, Membros, Clientes, Parceiros, Fornecedores e Investidores concedem à FDHL uma licença gratuita e não exclusiva para manter seus conteúdos publicados no ar, visando a promoção dos mesmos perante o ecossistema de alianças nacionais e internacionais.
5. Compromisso com a Ética e com a Anticorrupção
Em conformidade com a Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção Brasileira), o FCPA (EUA) e o UK Bribery Act, todos os membros declaram:
  • Praticar a tolerância zero contra suborno, lavagem de dinheiro e práticas anticoncorrenciais.
  • Zelar pela Boa-Fé Objetiva em todas as rodadas de negócios e alianças estratégicas iniciadas no portal.
  • Garantir a transparência absoluta em projetos de investimento social e captação de recursos para pessoas físicas e/ou jurídicas, incluindo o Terceiro Setor, utilizando métricas de impacto auditáveis.
6. Cláusula de Descredenciamento e "Right to Exclude"
A FDHL reserva-se o direito de descadastramento imediato e exclusão sumária, sem prévio aviso ou interpelação judicial, de qualquer membro que:
  • Seja objeto de denúncias fundamentadas de comportamento antiético.
  • Viole políticas de proteção de dados (LGPD/GDPR).
  • Envolva-se em escândalos públicos que maculem a reputação do grupo seleto.
  • Descumpra os padrões de sustentabilidade e governança exigidos na curadoria inicial.
Parágrafo Único: A exclusão da plataforma não cerceia o direito constitucional de "ir e vir" do indivíduo ou empresa, mas encerra definitivamente seu acesso ao selo de qualidade, às rodas de negócios temáticas (Bioeconomia, IA, Cidades Sustentáveis) e ao ecossistema de confiança da FDHL.
7. Proteção de Dados e Fluxo Internacional (LGPD & GDPR)
O usuário autoriza o tratamento de seus dados para fins de exposição na vitrine e compartilhamento com parceiros estratégicos internacionais (como Câmaras de Comércio e fundações corporativas), visando o matchmaking. A FDHL garante o exercício dos direitos de acesso, retificação e exclusão, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados.
8. Foro e Jurisdição
Este estatuto é regido pelas leis brasileiras, em harmonia com os tratados internacionais de comércio e governança. Fica eleito o foro da Comarca de Barueri/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro..